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Temas do TST

Tema 263 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

É possível a cumulação de pensão, paga a título de indenização por danos materiais, com eventual benefício previdenciário recebido pelo trabalhador, por se tratar de verbas de naturezas distintas.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

32 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RRAg-13489-26.2016.5.15.0059TST, Rel. Morgana de Almeida · 16/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DESPROVIMENTO. As questões tidas como omissas, relativas ao prequestionamento do art. 7º, XXVIII, da CF e atividades exercidas pelo autor, foram objeto de análise pela Corte Regional. RR-0011396-93.2024.5.03.0043TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 13/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. OPERADOR DE MOTOSERRA. ALTERAÇÕES NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TEMA 263 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL E FINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CC. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Ag-AIRR-0020700-36.2021.5.04.0030TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 06/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. NULIDADE DO JULGADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADOS. Ag-AIRR-1000378-94.2021.5.02.0462TST, Rel. Morgana de Almeida · 01/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. RR-0011237-81.2024.5.03.0163TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 30/09/2026DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERÍODO RELATIVO AO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. LUCROS CESSANTES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. TEMA 263 DO IRR. 1. O art. 949 do Código Civil assegura a reparação dos lucros cessantes durante o período de convalescença, enquanto o art. Ag-AIRR-0100891-59.2017.5.01.0461TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM DESTAQUES PRÓPRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Ag-RRAg-621-34.2016.5.10.0001TST, Rel. Morgana de Almeida · 23/09/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 263 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. RR-868-36.2017.5.08.0130TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/09/2026I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA . 1. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. 2. Ante a potencial violação do art. Ag-RRAg-0001362-72.2022.5.09.0654TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 08/09/2026I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO OU DE CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-AIRR-494-69.2019.5.09.0567TST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 02/09/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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Processo do tema

  • RRAg-0020599-56.2021.5.04.0205 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.