Tese firmada
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. (Reafirmação da OJ nº 410 da SBDI-1 do TST)
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-RRAg-0010976-02.2017.5.03.0054TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. TEMA REPETITIVO Nº 265 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ag-RRAg-0010976-02.2017.5.03.0054TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. TEMA REPETITIVO Nº 265 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ag-ED-RR-1395-77.2019.5.09.0004TST, Rel. Liana Chaib · 29/10/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – FOLGA COMPENSATÓRIA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE LABOR – PAGAMENTO EM DOBRO. Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de reexaminar as razões do recurso de revista. Agravo interno provido. RRAg-11324-46.2015.5.03.0165TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 28/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/17. 1. HORAS DE ITINERÁRIO. TEMA N.º 1.046/STF. 1. Diante da possível dissonância do Acórdão Regional com o Tema n.º 1.046 do STF, merece provimento o Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso de Revista. 2. Ag-AIRR-10296-41.2022.5.03.0054TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Ag-AIRR-0010639-37.2022.5.03.0054TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. TEMA 265 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ag-RRAg-10331-98.2022.5.03.0054TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 22/10/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. RRAg-0012543-37.2015.5.03.0087TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 20/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 265 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1. Ag-AIRR-12152-50.2016.5.03.0054TST, Rel. Morgana de Almeida · 16/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Ag-AIRR-10391-71.2022.5.03.0054TST, Rel. Morgana de Almeida · 16/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento. 1.2.Processo do tema
- RR-0021028-71.2022.5.04.0404 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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