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Temas do TST

Tema 269 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

63 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0010815-53.2024.5.15.0008TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 16/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA Nº 297 DO TST – HORAS EXTRAS – ESCALA 2 X 2 – PERÍODO DE 20/9/2020 A 1º/7/2021 – AUSÊNCIA DE LEI OU DE NORMA COLETIVA – TEMA Nº 269 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSC Ag-AIRR-1001408-80.2024.5.02.0262TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 16/10/2026AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DA DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, por intranscendente quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho, em razão da incidência do óbice da ausência de aderência ao Tema 1.143 de Repercussão Geral do AIRR-1001199-27.2023.5.02.0463TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 09/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N.º 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. Ag-AIRR-1000814-55.2024.5.02.0007TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 05/10/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DA ESCALA 2X2. RRAg-10536-58.2018.5.15.0079TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 29/09/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HORAS EXTRAS EM FERIADOS. ESCALA 2X2. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. TEMA 269 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. O Tribunal Regional consignou que o reclamante laborava em jornada de 12 horas, em escala 2x2, sem previsão legal ou normativa que autorizasse a adoção do regime. AIRR-1000174-64.2025.5.02.0315TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 28/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. FUNDAÇÃO CASA. 1. COMPETÊNCIA. PARCELA DE NATUREZA TRABALHISTA. TEMA Nº 1.143 DO STF. 1. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso em que se analisam parcelas que possuem amparo na legislação trabalhista e em normas coletivas. 2. AIRR-1000996-12.2025.5.02.0070TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 28/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADA NA TESE Nº 269 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Nos termos do art. AIRR-1001406-15.2023.5.02.0014TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 21/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – FUNDAÇÃO CASA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 269 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Ag-AIRR-0010443-42.2024.5.15.0061TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 11/09/2026AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – ESCALA 2 X 2 - PERÍODO DE 20/9/2020 A 28/2/2021 – AUSÊNCIA DE LEI OU DE PREVISÃO NORMATIVA – TEMA Nº 269 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendên AIRR-1001502-21.2024.5.02.0038TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 31/08/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

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Processo do tema

  • RR-1000002-45.2023.5.02.0040 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.