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Temas do TST

Tema 27 do TST

Direito do Trabalho

Concluso ao relator Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

I - As entidades sindicais possuem ampla e irrestrita legitimidade extraordinária para defender interesses individuais ou coletivos da categoria que representam, independentemente de autorização, em favor de associados e não associados, de grupos ou de um único trabalhador, nas fases de conhecimento, liquidação e execução.

II - A necessidade de análise de questões particulares, como o enquadramento do membro da categoria no grupo beneficiário da decisão judicial (cui debeatur) ou a quantificação de direitos de cada substituído (quantum debeatur), não obsta o processamento de ações coletivas ou de execuções ajuizadas por entidades sindicais.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Alberto Bastos Balazeiro

120 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-RR-150-71.2013.5.09.0091TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/11/2026AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – ART. AIRR-71500-52.2011.5.13.0003TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 27 DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. DEPÓSITO RECURSAL. DEDUÇÃO ASSEGURADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Ag-AIRR-0000716-47.2024.5.21.0011TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 27/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. RR-21782-13.2017.5.04.0008TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE UM ÚNICO TRABALHADOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 27 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O art. Ag-AIRR-1204-72.2018.5.09.0002TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RÉU. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA (TEMA 27 DA TABELA DE IRR). AIRR-10779-26.2016.5.18.0002TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 14/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ACIONADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ag-AIRR-20380-39.2019.5.04.0811TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR. TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA Nº 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NOS TEMAS REPETITIVOS Nos 955 e 1.021 DO STJ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RRAg-299-08.2015.5.03.0045TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 07/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – HORAS IN ITINERE . REQUISITOS CONFIGURADORES. DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. RR-17512-23.2016.5.16.0015TST, Rel. Lelio Bentes Corrêa · 06/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ag-AIRR-0000399-24.2024.5.09.0095TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 06/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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Processos do tema

  • IncJulgRREmbRep-2061-71.2019.5.09.0653 caso líder · Ministro Alberto Bastos Balazeiro
  • RR-0000568-93.2024.5.19.0010 · Ministro Alberto Bastos Balazeiro
  • RRAg-0101011-02.2021.5.01.0061 · Ministro Alberto Bastos Balazeiro

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.