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Temas do TST

Tema 28 do TST

Direito do Trabalho

Concluso à relatora Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT? 2. Em caso de conclusão pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência?

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Mauricio Godinho Delgado

144 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-1000298-67.2021.5.02.0386TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 28/10/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA LEI N° 13.467/2017 E EM CURSO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Ag-AIRR-1001345-22.2020.5.02.0383TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 28/10/2026AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES DA LEI N° 13.467/2017 E EM CURSO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL SOMENTE NO PRAZO DE SUA VIGÊNCIA (ADPF 323) QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO QUE TRATA DE AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. Ag-AIRR-1000930-60.2023.5.02.0051TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS – CLÁUSULA 11ª DA CCT DOS BANCÁRIOS – VALIDADE – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 28 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST – AFETAÇÃO SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RRAg-1001091-76.2022.5.02.0610TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 14/10/2026I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Ag-EDCiv-RRAg-1000992-24.2022.5.02.0702TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 06/10/2026I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-AIRR-1001556-66.2019.5.02.0036TST, Rel. Morgana de Almeida · 01/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. Ag-RRAg-794-88.2022.5.09.0029TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 30/09/2026AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO, POR TODO O PERÍODO IMPRESCRITO – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – TEMA 28 DE IRR DO TST – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO . Ag-AIRR-0010516-12.2024.5.15.0094TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 29/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. Ag-EDCiv-RRAg-RRAg-0001143-91.2023.5.13.0014TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 29/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TELETRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, III, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-EDCiv-EDCiv-RRAg-EDCiv-RRAg-1000090-69.2023.5.02.0077TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 29/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 28 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA.

Ver as 144 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • IncJulgRREmbRep-272-94.2021.5.06.0121 caso líder · Ministro Mauricio Godinho Delgado
  • RRAg-0100608-32.2021.5.01.0029 · Ministro Mauricio Godinho Delgado
  • RRAg-0020651-20.2021.5.04.0733 · Ministro Mauricio Godinho Delgado
  • RRAg-0000255-44.2023.5.17.0004 · Ministro Mauricio Godinho Delgado
  • RRAg-0000473-34.2023.5.22.0101 · Ministro Mauricio Godinho Delgado

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.