Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 271 do TST

Temas do TST

Tema 271 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

443 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0011773-08.2020.5.15.0096TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA 245 DO TST. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-A/TST E DO ART. 1.007, §2º, DO CPC/2015. TEMA 271 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-AIRR-0000646-09.2023.5.23.0076TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 29/10/2026AGRAVO INTERPOSTO POR MINERVA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL (SÚMULA 245/TST). JUNTADA DE GUIA GRU DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. Ag-AIRR-0001144-43.2025.5.20.0004TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO RECURSAL. TEMA 271 DO IRR DO TST. OJ 140 DA SBDI-1. NÃO INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 128 DO TST. Ag-AIRR-0000935-26.2023.5.17.0005TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INADMITIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS JUDICIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. Ag-AIRR-1000639-10.2024.5.02.0315TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TEMA NÃO RENOVADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ag-AIRR-0000064-66.2023.5.14.0041TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO INTERNO BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ag-AIRR-0100972-74.2022.5.01.0059TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 26/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 383, II, DO TST. 2. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO DO RECURSO. TEMA Nº 271 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Ag-AIRR-0020393-29.2023.5.04.0122TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Ag-AIRR-0000660-90.2022.5.06.0014TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS REARBITRADAS PELO TRT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1007, §§ 2º E 4º, DO CPC. Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática. RR-0100730-39.2022.5.01.0246TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 21/10/2026RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (DROGARIA CENTRAL DE ITAIPU LTDA.). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO MANTIDA. 1.

Ver as 443 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • RR-1001817-04.2023.5.02.0323 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.