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Temas do TST

Tema 272 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

É do empregador o ônus da prova relativo à opção do empregado em converter um terço do período de férias em abono pecuniário, previsto no art. 143 da CLT.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

11 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-EDCiv-RRAg-0000416-55.2024.5.09.0129TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 28/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE ESTIMATIVA DE VALOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXPRESSA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Ag-EDCiv-RRAg-0000416-55.2024.5.09.0129TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 28/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE ESTIMATIVA DE VALOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXPRESSA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. RRAg-20194-03.2019.5.04.0007TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 20/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.476/2017. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. A parte agravante não obtém êxito em desconstituir o óbice processual da Súmula 126 do TST. 2. Ag-RRAg-0002284-58.2015.5.09.0008TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 09/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO PELA RECLAMADA. TEMA 272 DA TABELA DE IRRR’S DO TST. Ag-AIRR-0001355-47.2024.5.09.0028TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 21/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO COMPROVADA A OPÇÃO DA EMPREGADA. TEMA Nº 272 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 2. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO COMPROVADA A FIDÚCIA ESPECIAL. 3. ATIVIDADE EXTERNA. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Ag-RRAg-20988-64.2018.5.04.0005TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 17/06/2026AGRAVO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL RIOGRANDENSE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO HORA EXTRA. REGISTRO DE PONTO DESCONSIDERADO DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL. Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. Ag-AIRR-10829-72.2015.5.15.0066TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/04/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ag-RRAg-11340-29.2015.5.03.0026TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/04/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO EM PECÚNIA. ARTIGO 143, "CAPUT", DA CLT. TEMA 272 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. IMPOSIÇÃO DA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. RRAg-ARR-20509-80.2014.5.04.0015TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 18/03/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E TERMINADO ANTES DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST. RRAg-10795-19.2016.5.03.0027TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 29/10/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA PLANO DE SAÚDE SUPRIMIDO DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Trata-se de pleito de indenização substitutiva em decorrência do cancelamento do plano de saúde do reclamante no período da projeção do aviso-prévio indenizado.

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Processo do tema

  • RRAg-1001833-55.2022.5.02.0205 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.