Tese firmada
É do empregador o ônus da prova relativo à opção do empregado em converter um terço do período de férias em abono pecuniário, previsto no art. 143 da CLT.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
11 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-EDCiv-RRAg-0000416-55.2024.5.09.0129TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 28/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE ESTIMATIVA DE VALOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXPRESSA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Ag-EDCiv-RRAg-0000416-55.2024.5.09.0129TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 28/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE ESTIMATIVA DE VALOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXPRESSA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. RRAg-20194-03.2019.5.04.0007TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 20/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.476/2017. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. A parte agravante não obtém êxito em desconstituir o óbice processual da Súmula 126 do TST. 2. Ag-RRAg-0002284-58.2015.5.09.0008TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 09/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO PELA RECLAMADA. TEMA 272 DA TABELA DE IRRR’S DO TST. Ag-AIRR-0001355-47.2024.5.09.0028TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 21/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO COMPROVADA A OPÇÃO DA EMPREGADA. TEMA Nº 272 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 2. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO COMPROVADA A FIDÚCIA ESPECIAL. 3. ATIVIDADE EXTERNA. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Ag-RRAg-20988-64.2018.5.04.0005TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 17/06/2026AGRAVO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL RIOGRANDENSE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO HORA EXTRA. REGISTRO DE PONTO DESCONSIDERADO DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL. Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. Ag-AIRR-10829-72.2015.5.15.0066TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/04/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ag-RRAg-11340-29.2015.5.03.0026TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/04/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO EM PECÚNIA. ARTIGO 143, "CAPUT", DA CLT. TEMA 272 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. IMPOSIÇÃO DA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. RRAg-ARR-20509-80.2014.5.04.0015TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 18/03/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E TERMINADO ANTES DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST. RRAg-10795-19.2016.5.03.0027TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 29/10/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA PLANO DE SAÚDE SUPRIMIDO DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Trata-se de pleito de indenização substitutiva em decorrência do cancelamento do plano de saúde do reclamante no período da projeção do aviso-prévio indenizado.Processo do tema
- RRAg-1001833-55.2022.5.02.0205 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.