Tese firmada
FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (Reafirmação da Súmula nº 461 do TST)
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RRAg-1000605-30.2024.5.02.0446TST, Rel. LIANA CHAIB · 13/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ORDEM DOS ADVOGADOS OAB SUBSEÇÃO SANTOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista em razão da inobservância do requisito previsto no art. Ag-EDCiv-RR-1002278-22.2017.5.02.0602TST, Rel. Morgana de Almeida · 08/10/2026AGRAVO DA RECLAMADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. AMBIENTE INSALUBRE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 85, VI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. RRAg-1001694-55.2023.5.02.0048TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 29/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. 1. Ag-AIRR-1001154-12.2024.5.02.0714TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 28/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MICROSSISTEMA DE GESTÃO DE CASOS REPETITIVOS. RECORRIBILIDADE. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA EM QUE SE DECLARA A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM O ACÓRDÃO PROFERIDO NO CASO-PILOTO DO TEMA REPETITIVO Nº 273 (TST- RR - 1001992-22.2023.5.02.0606). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. AIRR-1000281-52.2025.5.02.0075TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 25/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AVISO-PRÉVIO. DESCONTOS SALARIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. RRAg-20533-55.2016.5.04.0204TST, Rel. Morgana de Almeida · 23/09/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A competência para o trancamento do recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. RRAg-12970-34.2017.5.15.0021TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 22/09/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO 1 – PLR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 422, I, DO TST). 1. AIRR-1000193-73.2025.5.02.0702TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 21/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 461 DO TST. TEMA 273 DA TABELA DE IRR DO TST. APRESENTAÇÃO DO EXTRATO ANALÍTICO DA CONTA VINCULADA PELA RECLAMADA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE RECOLHIMENTO IRREGULAR. SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. RRAg-0000518-95.2022.5.05.0020TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 15/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA COMISSÕES E PERCENTUAIS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. AIRR-1001288-67.2024.5.02.0446TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 14/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TEMA Nº 273 DE IRR. SÚMULA Nº 461 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso específico dos autos o TRT consignou que a recorrida colacionou o extrato analítico da conta vinculada, desvencilhando-se do encargo probatório que lhe atribui a Súmula nº 461 do TST.Processo do tema
- RR-1001992-22.2023.5.02.0606 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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