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Temas do TST

Tema 278 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Reafirmação da Súmula nº 212 do TST)

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

7 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

ROT-0004517-03.2025.5.09.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 22/09/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE NORMA NÃO CARACTERIZADOS. 1. Ag-AIRR-0000155-43.2025.5.08.0013TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 21/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RUPTURA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO E DA SÚMULA Nº 212 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO Nº 278 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. RRAg-10877-28.2017.5.18.0082TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 17/08/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO APRESENTADO EM AUDIÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RECLAMADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 212 DO TST (REAFIRMADA NO IRR 278). DOCUMENTO IMPUGNADO. EXERCÍCIO MENTAL DE SUPRESSÃO.

Ver as 7 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • RRAg-0000062-67.2023.5.09.0322 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.