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Temas do TST

Tema 279 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

AJUIZAMENTO APÓS TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da Constituição da República de 1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. (Reafirmação da OJ nº 399 da SBDI-1 do TST)

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

12 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0000014-96.2020.5.09.0651TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE. TEMA 279 DE IRR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Ag-RR-0020424-38.2025.5.04.0782TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 04/11/2026I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO OU DA AUTORIDADE LOCAL COMPETENTE. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. DESCONHECIMENTO DA EMPRESA SOBRE O ESTADO GRAVÍDICO. SÚMULA 244, I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. Ag-RR-0020424-38.2025.5.04.0782TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 04/11/2026I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO OU DA AUTORIDADE LOCAL COMPETENTE. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. DESCONHECIMENTO DA EMPRESA SOBRE O ESTADO GRAVÍDICO. SÚMULA 244, I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. RRAg-10586-94.2019.5.03.0140TST, Rel. Morgana de Almeida · 02/09/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA – EFEITOS. TEMA 279 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-AIRR-0020721-82.2023.5.04.0372TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 13/08/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REGIONAL QUE MANTEVE A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RRAg-1361-92.2019.5.09.0654TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 11/03/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. Diante da constatação de que a agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento. Ag-AIRR-1001752-64.2016.5.02.0481TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 24/11/2025AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AJUIZAMENTO APÓS TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 279 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

Ver as 12 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • RR-0000144-63.2024.5.09.0096 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.