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Temas do TST

Tema 280 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração das horas extraordinárias é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (Reafirmação da Súmula nº 264 do TST)

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

21 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-1000941-42.2024.5.02.0023TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 26/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE ATIVAÇÃO EM CAMPO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. TEMA 280 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. RRAg-1000014-09.2017.5.02.0254TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NORMA COLETIVA. ECLASTECIMENTO DOS MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. Discute-se a validade de norma coletiva que amplia o limite de tolerância previsto no art. RR-1001581-24.2024.5.02.0030TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 14/10/2026RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE ATIVAÇÃO EM CAMPO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. ART. 896, “B”, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. NATUREZA SALARIAL. HABITUALIDADE. SÚMULA 126 DO TST. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 264 DO TST. TEMA 280 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Ag-AIRR-1000365-74.2023.5.02.0026TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 05/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DA FUNÇÃO ACESSÓRIA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. TEMA REPETITIVO Nº 280 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Ag-AIRR-0100360-56.2024.5.01.0451TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 29/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. VENDEDOR. COMISSIONISTA PURO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 2. HORAS EXTRAS. REUNIÕES. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 3. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TEMA 280 DA TABELA DE IRR DO TST. Ag-AIRR-1002106-44.2024.5.02.0082TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 25/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PRELIMINAR – NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – BASE DE CÁLCULO – BENEFÍCIO DE NATUREZA SALARIAL – TEMA Nº 280 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O benefício d Ag-AIRR-1000573-79.2025.5.02.0061TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 31/08/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE ATIVAÇÃO EM CAMPO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. TEMA N.º 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA Nº 264 DO TST. TEMA N.º 280 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-AIRR-1000479-49.2025.5.02.0056TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 26/06/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS – BASE DE CÁLCULO – BENEFÍCIO DE NATUREZA SALARIAL – TEMA Nº 280 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O benefício de natureza salarial integra a base de cálculo das horas extraordinárias, cuja remun RR-1797-94.2010.5.02.0255TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 10/06/2026I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 422 DO TST. 1. EDCiv-ARR-10803-73.2016.5.03.0163TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 20/05/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 264 DO TST. TEMA 280 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1.

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Processo do tema

  • RR-0000254-24.2023.5.09.0411 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.