Tese firmada
JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. (Reafirmação da Súmula nº 8 do TST)
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
25 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-ARR-2005-88.2014.5.09.0014TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 14/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: 1) NULIDADE DA CITAÇÃO; 2) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTEÚDO DAS FICHAS FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA. Ag-AIRR-0101030-10.2016.5.01.0020TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 29/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RATIO DECIDENDI DA SÚMULA 8 E DO TEMA 286 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ag-AIRR-0000858-87.2024.5.10.0001TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 29/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. TEMA 286 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-Emb-Ag-ARR-10860-54.2016.5.03.0143TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 18/09/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DOCUMENTO RELATIVO A FATO POSTERIOR À SENTENÇA. APRESENTAÇÃO SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO CONHECIDO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 8 DO TST. AGRAVO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME Agravo interposto em face de decisão que denegou seguimento aos embargos. RRAg-20687-89.2019.5.04.0003TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 17/09/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – ACÚMULO DE FUNÇÕES – SALÁRIO EXTRAFOLHA – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS – DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. RR-0020948-97.2023.5.04.0008TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 19/05/2026RECURSO DE REVISTA JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL. TEMA 286 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. AIRR-0000453-83.2022.5.11.0004TST, Rel. DORA MARIA DA COSTA · 17/12/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL. TEMA 286 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-AIRR-0100341-48.2021.5.01.0421TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 09/12/2025AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DE DIFERENÇAS SOMENTE NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. TEMA 286 DA TABELA DE IRR DO TST. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Ag-AIRR-0010598-76.2023.5.15.0062TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 01/12/2025AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “LOJAS CEM SA” - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DOCUMENTO SUPERVENIENTE JUNTADO NA FASE RECURSAL. JUSTO IMPEDIMENTO CONFIGURADO. SÚMULA 8 DO TST E TEMA 286 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Processo do tema
- RR-0010013-87.2024.5.03.0073 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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