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Temas do TST

Tema 304 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito em razão do princípio da causalidade e do disposto no artigo 85 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

19 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RRAg-10411-08.2019.5.03.0106TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/10/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – LEGITIMIDADE ATIVA – ANÁLISE PREJUDICADA. ROT-0005256-44.2023.5.09.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 01/09/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DE ACORDOS FIRMADOS NOS PROCESSO ORIGINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ag-AIRR-1000839-41.2018.5.02.0084TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/08/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. RR-Ag-RR-0100499-07.2017.5.01.0078TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 13/08/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. Emb-Ag-RRAg-976-14.2019.5.17.0011TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 19/06/2026DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 304 DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CONHECIMENTO. I. RR-1072-02.2019.5.06.0022TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/04/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. LEI Nº 13.015/2014. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE . TEMA 304 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação ao processo do trabalho da regra prevista no art. RR-1000332-57.2019.5.02.0048TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/04/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.46/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016. RRAg-11009-07.2018.5.15.0059TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 18/03/2026I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPOSITIVO DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 304 DO TST. RRAg-627-97.2019.5.22.0002TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 03/12/2025I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de admitir a reconvenção na ação de consignação em pagamento, nas hipóteses em que houver conexão entre as causas. RR-1001698-63.2020.5.02.0609TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 09/10/2025RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA PELO SINDICATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE . TEMA 304 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação ao processo do trabalho da regra prevista no art.

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Processo do tema

  • RR-0000243-36.2024.5.06.0122 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.