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Temas do TST

Tema 305 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. (Reafirmação da Súmula nº 427 do TST)

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

12 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-ROT-0017303-21.2024.5.16.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 10/11/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PERDA DO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS ELETRÔNICOS. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário confirmando a decisão extintiva da ação rescisória. Ag-RR-0020216-64.2020.5.04.0027TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 14/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 427/TST. TEMA 305 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-RR-282300-96.2009.5.02.0015TST, Rel. Breno Medeiros · 10/09/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA EM PETIÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO. ÓBITO DE ADVOGADO QUE VINHA SENDO INTIMADO NOS AUTOS. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. PERTINÊNCIA DO TEMA 305 DO IRR/TST. PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE CONFIGURADA. AIRR-0000730-81.2021.5.07.0025TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 30/09/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO EFETUADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DOS EXPRESSAMENTE INDICADOS. TEMA 305 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 794 E 795 DA CLT. PRECLUSÃO.

Ver as 12 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • RR-0000437-14.2021.5.07.0025 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.