Tese firmada
A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias deve ser calculado com base em seu vencimento ou salário-base (Art. 9ª, § 3º, da Lei nº 11.350/2006).
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
71 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RR-0011136-36.2023.5.15.0069TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 26/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TEMA 306 DO TST. Agravo oposto contra decisão monocrática que negara seguimento ao agravo de instrumento. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Ag-Rcl-1000645-75.2026.5.00.0000TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 23/10/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TEMA 306 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO FIXOU TESE JURÍDICA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À FORMAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE. NÃO PROVIMENTO. I. Ag-AIRR-689-81.2020.5.08.0006TST, Rel. Liana Chaib · 15/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO. A matéria em debate diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde. Ag-AIRR-0010413-49.2025.5.03.0176TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 14/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE RECONHECEU A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PERANTE O TRT. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AIRR-0000788-90.2025.5.08.0001TST, Rel. LIANA CHAIB · 13/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. TEMA 306 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. Ag-AIRR-0010826-47.2024.5.03.0063TST, Rel. LIANA CHAIB · 13/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. RR-670-63.2020.5.08.0010TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/10/2026I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TEMA 306 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AIRR-0000446-67.2025.5.08.0005TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 05/10/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TEMA IRR N. 306. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESE VINCULANTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AIRR-0000850-28.2024.5.08.0014TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 05/10/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA IRR 306. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESE VINCULANTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AIRR-0001112-59.2024.5.12.0048TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 28/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TEMA REPETITIVO Nº 306. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Processo do tema
- RR-0010240-61.2024.5.15.0035 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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