Tese firmada
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social. (Reafirmação da OJ nº 398 da SBDI-1 do TST)
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
1.781 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-ED-AIRR-666-22.2017.5.09.0004TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS . TEMA 310 DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. RR-24415-06.2021.5.24.0006TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 29/10/2026RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PARCELA DENOMINADA "INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. TEMA 310 DO TST. SÚMULA 333 DO TST. Ag-AIRR-21742-83.2017.5.04.0023TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 15/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA OU EXCLUSIVA DE PARCELA INDENIZATÓRIA (DANO MORAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. TEMA 310 DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Ag-AIRR-1000326-34.2020.5.02.0042TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 30/06/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS DISCRIMINADAS NA AVENÇA COMO INDENIZATÓRIAS QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 310 DO TST. AUSENTE A TRANSCENDENCIA. Ag-AIRR-0010697-37.2022.5.03.0055TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 22/06/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS AJUSTADAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DA TRANSAÇÃO. TEMA 310 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. EDCiv-RR-1000979-96.2017.5.02.0056TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 15/06/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. OJ 398 DA SBDI-1. TEMA 310 DO TST. 1.Processo do tema
- RR-0020563-51.2022.5.04.0731 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.