Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Para a validade da dispensa de pessoa com deficiência ou reabilitada pela Previdência Social, basta a comprovação do atendimento do percentual mínimo previsto pelo art. 93 da Lei 8.213/91, ou também é necessária a prévia contratação de substituto em condição semelhante à do empregado dispensado?
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
10 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-1000038-87.2023.5.02.0040TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 29/04/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERCENTUAL MÍNIMO DE COTA NOS TERMOS DO ART. 93 DA LEI 8213/01. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 312. Ag-AIRR-0000868-05.2023.5.09.0322TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 13/03/2026AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA (PCD). ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Ag-AIRR-1496-87.2014.5.04.0341TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 12/12/2025I – AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO SUBSTITUTIVA NOS TERMOS DO ART. 93 DA LEI 8213/01 POR PARTE DO BANCO RECLAMADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVO. TEMA 312. AIRR-0010389-25.2022.5.03.0047TST, Rel. DORA MARIA DA COSTA · 04/11/2025A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. 2. NULIDADE DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS. 3. REINTEGRAÇÃO. 4. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.Processo do tema
- IncJulgRREmbRep-0000427-32.2022.5.17.0000 caso líder · Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.