Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho? (Afetação da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST)
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Mauricio Godinho Delgado
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Processo do tema
- IncJulgRREmbRep-0000766-12.2023.5.05.0122 caso líder · Ministro Mauricio Godinho Delgado
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