Tese firmada
Não ocorre a preclusão da possibilidade de arguir nulidade por cerceamento de defesa caso o protesto registrado em ata de audiência, contra o indeferimento de produção de prova, não seja renovado pela parte em razões finais ou ao final da instrução.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Processo do tema
- RRAg-1002244-28.2024.5.02.0432 caso líder · Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
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