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Temas do TST

Tema 317 do TST

Direito do Trabalho

Acórdão Publicado

Tese firmada

Não ocorre a preclusão da possibilidade de arguir nulidade por cerceamento de defesa caso o protesto registrado em ata de audiência, contra o indeferimento de produção de prova, não seja renovado pela parte em razões finais ou ao final da instrução.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Processo do tema

  • RRAg-1002244-28.2024.5.02.0432 caso líder · Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.