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Temas do TST

Tema 39 do TST

Direito do Trabalho

Concluso à relatora Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

I - O fato gerador da prescrição intercorrente trabalhista (art. 11-A, § 1o, da CLT) é a inércia qualificada do exequente, que se materializa pelo descumprimento de ordem judicial exarada a partir da vigência da Lei no 13.467/2017, independentemente da data de trânsito em julgado da decisão exequenda;

II - A intimação apta a deflagrar o fluxo prescricional deve ser específica, cominatória e contextualizada à realidade dos autos, evidenciando que a paralisação do feito decorre exclusivamente da inércia da parte exequente; veda-se, para esse fim, o uso de intimações padronizadas, automáticas ou genéricas;

III - Por configurar ato de despojamento de direito decorrente de inércia injustificada, a conduta desidiosa que atrai a sanção do art. 11-A da CLT pressupõe a intimação pessoal do credor, sem prejuízo da intimação do advogado;

IV - É nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem que antes a parte prejudicada seja ouvida para opor fato impeditivo à extinção da execução (arts. 5º, LV, da CF, 9º, 10, e 921, § 5º, do CPC).

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministra Maria Helena Mallmann

259 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RR-0011533-91.2018.5.18.0003TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 28/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. TEMA 39 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. PRÉVIA OITIVA DA PARTE EXEQUENTE ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em face da plausibilidade da violação do artigo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal deve ser provido o agravo para melhor exame do agravo de instrumento. RR-1001334-77.2018.5.02.0313TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 28/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. TEMA 39 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. PRÉVIA OITIVA DA PARTE EXEQUENTE ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em face da plausibilidade da violação do artigo art. 5º, LV, da Constituição Federal deve ser provido o agravo para melhor exame do agravo de instrumento. RR-0118300-59.2006.5.10.0016TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 28/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL FORMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Ag-AIRR-0094500-29.2008.5.05.0191TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TEMA 39 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RR-0002426-08.2012.5.02.0317TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 27/10/2026RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A DA CLT. TEMA 39 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Pleno, na sessão do dia 22/09/2026, na ocasião do julgamento do Tema 39 da Tabela do IRR, fixou as seguintes teses jurídicas: I - O fato gerador da prescrição intercorrente trabalhista (art. RR-10466-11.2013.5.18.0054TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 21/10/2026RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. 1. EDCiv-Ag-AIRR-0000065-71.2013.5.02.0482TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 20/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. RR-0003789-33.2013.5.12.0053TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 20/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em face da possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. RR-0002255-97.2015.5.02.0203TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 20/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRABALHISTA. TESE DO TEMA 39 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Ante a possível afronta ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RR-0001357-21.2011.5.03.0034TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 20/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada possível violação do art.

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Processo do tema

  • IncJulgRREmbRep-0045200-20.2003.5.02.0042 caso líder · Ministra Maria Helena Mallmann

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.