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Temas do TST

Tema 4 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro João Oreste Dalazen (Redator)

85 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2017 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-EDCiv-AIRR-0192800-35.2008.5.15.0001TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 14/08/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA . 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre multa do art. 523 do CPC , foi julgado intranscendente , por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, ante a ausência das violações apontadas e a par de os óbices do art. RR-784-77.2012.5.09.0002TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 21/05/2026I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - VEPER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SDI-1 DO TST. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 9. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. RR-327-50.2010.5.09.0411TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 24/03/2026I – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RR-1761-27.2011.5.15.0038TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 17/03/2026RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – EXECUÇÃO - COISA JULGADA – AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL – NÃO OCORRÊNCIA No julgamento dos E-RR–18800-55.2008.5.22.0003 (Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho), a C. RRAg-Ag-610-03.2018.5.17.0013TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 12/02/2026I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 – MULTA DO ART. 523, § 1.º, DO CPC. TEMA 4 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RR-935-17.2011.5.09.0022TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 04/12/2025I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRORROGAÇÃO HABITUAL. TRABALHO AOS SÁBADOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. VALIDADE. 1.1. RR-832-69.2013.5.15.0055TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 04/12/2025RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. 1.1. ARR-1379-75.2014.5.09.0594TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 02/10/2025I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Discutem-se os pressupostos da responsabilidade civil da reclamada por doença ocupacional. 1.2. Ag-AIRR-1000766-23.2020.5.02.0303TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 16/04/2024AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. 4. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 221 DO TST. RRAg-10046-79.2012.5.09.0122TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/11/2023I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRT. EXAME DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. O juízo prévio de admissibilidade exercido pela autoridade regional encontra previsão no art.

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Processo do tema

  • IRR-1786-24.2015.5.04.0000 caso líder · Ministro João Oreste Dalazen (Redator)

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.