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Temas do TST

Tema 42 do TST

Direito do Trabalho

Concluso ao relator Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Douglas Alencar Rodrigues

1.985 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

EDCiv-EDCiv-Ag-AIRR-1000238-17.2023.5.02.0001TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 28/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXECUTADOS –SOBRESTAMENTO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 42 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST – PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestação de esclarecimentos, na forma da fundamentação. AIRR-0000769-89.2013.5.02.0254TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 27/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA. TEMA Nº 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-AIRR-0049700-70.2005.5.02.0039TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/10/2026AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. Inicialmente, registre-se que os agravantes não renovaram, nas razões do agravo, os temas “MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRT”, “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE”, “RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE” e “LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO”, o que configura Ag-AIRR-0101131-44.2020.5.01.0202TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 28/09/2026AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DE REVISTA SEM FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. AIRR-0000450-74.2017.5.09.0129TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 21/09/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 42 DA TABELA DE IRR. ADERÊNCIA IMPEDIDA POR INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. AIRR-0000793-10.2022.5.23.0031TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 21/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. TEMA 42 DE IRR. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, §2.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. DIALETICIDADE RECURSAL INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. AIRR-0100773-10.2020.5.01.0031TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 31/08/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nas razões do agravo de instrumento, as partes não impugnam o fundamento adotado pelo juízo primeiro de admissibilidade, qual seja, a inobservância do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. AIRR-0010803-98.2023.5.03.0140TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 11/05/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. 2. SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 42 IRR DO TST. 3. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E INCLUSÃO DOS SÓCIOS. 4. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA I. Ag-AIRR-1001773-75.2017.5.02.0264TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 30/04/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – TEORIA MENOR PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – TEMA 42 IRR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1.

Ver as 1.985 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 caso líder · Ministro Douglas Alencar Rodrigues
  • IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113 · Ministro Douglas Alencar Rodrigues
  • AIRR-0001713-58.2013.5.08.0114 · Ministro Douglas Alencar Rodrigues
  • AIRR-1114-19.2017.5.07.0014 · Ministro Douglas Alencar Rodrigues

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.