Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
I – São devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas?
II – A prestação de serviços a operadores portuários distintos interfere na obrigação de observância do intervalo interjornadas e no direito ao pagamento das horas extras decorrentes de sua inobservância?
III – Em quais hipóteses é válida a flexibilização do intervalo interjornadas do trabalhador portuário avulso diante de situações excepcionais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.719/1998?
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministra Morgana de Almeida
287 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
AIRR-519900-66.1998.5.04.5555TST, Rel. Carlos Francisco Berardo · 10/11/1999AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Decisão em consonância com precedente jurisprudencial. Inviabilidade do recurso de revista. Enunciado nº 333/TST. Tema nº 47 da SDI. Integração do adicional de insalubridade para o cálculo das horas extras.Processos do tema
- IncJulgRREmbRep-0001058-29.2020.5.12.0050 caso líder · Ministra Morgana de Almeida
- RRAg-0000280-17.2023.5.12.0030 · Ministra Morgana de Almeida
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.