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Temas do TST

Tema 47 do TST

Direito do Trabalho

Concluso à relatora Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

I – São devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas?

II – A prestação de serviços a operadores portuários distintos interfere na obrigação de observância do intervalo interjornadas e no direito ao pagamento das horas extras decorrentes de sua inobservância?

III – Em quais hipóteses é válida a flexibilização do intervalo interjornadas do trabalhador portuário avulso diante de situações excepcionais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.719/1998?

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministra Morgana de Almeida

287 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AIRR-519900-66.1998.5.04.5555TST, Rel. Carlos Francisco Berardo · 10/11/1999AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Decisão em consonância com precedente jurisprudencial. Inviabilidade do recurso de revista. Enunciado nº 333/TST. Tema nº 47 da SDI. Integração do adicional de insalubridade para o cálculo das horas extras.

Ver as 287 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • IncJulgRREmbRep-0001058-29.2020.5.12.0050 caso líder · Ministra Morgana de Almeida
  • RRAg-0000280-17.2023.5.12.0030 · Ministra Morgana de Almeida

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.