Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Douglas Alencar Rodrigues
136 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
AIRR-0000646-89.2022.5.22.0005TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 04/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ESTABELECIDA PELA LEI 14.010/2020. EFEITOS. TEMA 46 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-AIRR-10446-36.2022.5.03.0114TST, Rel. João Pedro Silvestrin · 29/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA DA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TEMA Nº 46 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. CONSONÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As razões do agravo não demonstram o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência da matéria. Ag-AIRR-0000156-43.2024.5.05.0014TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. SUSPENSÃO NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. RRAg-0002197-42.2024.5.09.0023TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 20/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, §1º, DO CPC, E DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Ag-AIRR-1001571-29.2023.5.02.0704TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 20/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência pátria é firme ao admitir a técnica decisória da fundamentação per relationem. II. Ag-AIRR-0001014-18.2024.5.09.0029TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 14/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 14.020/2020. TEMA 46 DA TABELA DE IRR DO TST. Ag-AIRR-0000411-40.2022.5.10.0011TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 14/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. COVID-19. LEI 14.010/2020. TEMA 46 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL PLENO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-AIRR-1001848-06.2023.5.02.0717TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 13/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Ag-AIRR-1002035-50.2023.5.02.0608TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 13/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI Nº 14.010/2020. PANDEMIA DO COVID-19. APLICAÇÃO À ESFERA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. TEMA Nº 46 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. RRAg-0000631-20.2022.5.22.0006TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 05/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCR/2010 INSTITUÍDO POR NORMA INTERNA ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO E QUITAÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.Processos do tema
- IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511 caso líder · Ministro Douglas Alencar Rodrigues
- RR-0020738-17.2022.5.04.0611 · Ministro Douglas Alencar Rodrigues
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