Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
a) é devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, nas situações fáticas anteriores à edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb?; b) após a edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb, no item 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível para uso próprio, originais de fábrica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo órgão competente?
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Luiz José Dezena da Silva
573 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
AIRR-521993-29.1998.5.03.5555TST, Rel. Carlos Francisco Berardo · 24/11/1999Agravo de instrumento. recurso de revista. Decisão em consonância com precedente jurisprudencial. Inviabilidade do recurso de revista. Enunciado nº 333/TST. Tema nº 45 da SDI. AIRR-523932-92.1998.5.12.5555TST, Rel. Carlos Francisco Berardo · 17/11/1999agravo de instrumento. recurso de revista. Divergência jurisprudencial e violação de literal dispositivo de lei federal ou da Constituição da República não demonstradas. Art. 896, "a" e "c", da CLT. Tema 45/SDI. Enunciado 333/TST.Processos do tema
- IncJulgRREmbRep-0020969-89.2022.5.04.0014 caso líder · Ministro Luiz José Dezena da Silva
- RR-0011217-72.2022.5.03.0030 · Ministro Luiz José Dezena da Silva
- RR-0000851-70.2024.5.12.0056 · Ministro Luiz José Dezena da Silva
- RR-0020829-31.2023.5.04.0334 · Ministro Luiz José Dezena da Silva
- RR-0020089-39.2022.5.04.0292 · Ministro Luiz José Dezena da Silva
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.