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Temas do TST

Tema 45 do TST

Direito do Trabalho

Concluso ao relator Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

a) é devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, nas situações fáticas anteriores à edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb?; b) após a edição da Portaria SEPRT, nº 1.357/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 DO MTb, no item 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível para uso próprio, originais de fábrica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo órgão competente?

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Luiz José Dezena da Silva

573 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AIRR-521993-29.1998.5.03.5555TST, Rel. Carlos Francisco Berardo · 24/11/1999Agravo de instrumento. recurso de revista. Decisão em consonância com precedente jurisprudencial. Inviabilidade do recurso de revista. Enunciado nº 333/TST. Tema nº 45 da SDI. AIRR-523932-92.1998.5.12.5555TST, Rel. Carlos Francisco Berardo · 17/11/1999agravo de instrumento. recurso de revista. Divergência jurisprudencial e violação de literal dispositivo de lei federal ou da Constituição da República não demonstradas. Art. 896, "a" e "c", da CLT. Tema 45/SDI. Enunciado 333/TST.

Ver as 573 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • IncJulgRREmbRep-0020969-89.2022.5.04.0014 caso líder · Ministro Luiz José Dezena da Silva
  • RR-0011217-72.2022.5.03.0030 · Ministro Luiz José Dezena da Silva
  • RR-0000851-70.2024.5.12.0056 · Ministro Luiz José Dezena da Silva
  • RR-0020829-31.2023.5.04.0334 · Ministro Luiz José Dezena da Silva
  • RR-0020089-39.2022.5.04.0292 · Ministro Luiz José Dezena da Silva

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.