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Temas do TST

Tema 49 do TST

Direito do Trabalho

Concluso ao relator Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

No regime de trabalho 5x1, a não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo, a cada três semanas de trabalho, implica pagamento em dobro deste dia, por aplicação analógica do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 (atividades de comércio) e da incidência da Súmula nº 146 do TST?

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves

75 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-Ag-RRAg-0000779-78.2023.5.09.0872TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 29/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-RRAg-0001243-25.2023.5.12.0030TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 24/06/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. MATÉRIA EXAMINADA NO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 555 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. ARR-11193-95.2017.5.18.0161TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 25/02/2026DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. RECURSO DE REVISTA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL SOBRE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E ANUÊNIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E COM DESTAQUES DA TOTALIDADE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ag-EDCiv-RR-0010638-44.2022.5.03.0089TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 16/12/2025AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnaç RRAg-Ag-Emb-0000878-67.2023.5.09.0025TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 05/11/2025I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, diante da juntada de cartões de ponto idôneos, entendeu que o ônus da prova, quanto à existência de horas extras, deveria recair sobre o Autor. Ag-RR-10476-78.2020.5.18.0161TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 04/06/2025AGRAVODARECLAMADA.DECISÃOQUEDEUPROVIMENTOAORECURSODEREVISTA.DORECLAMANTE.LEINº13.467/2017. REPOUSOSEMANALREMUNERADO.ESCALA5X1.DOMINGOSTRABALHADOS.EMPREGADO DE USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. Ag-RRAg-1357-38.2022.5.17.0004TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 04/06/2025I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO INICIADO E FINDADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EXIGÊNCIA DE LABOR EM TODOS OS DOMINGOS (FATO INCONTROVERSO). PAGAMENTO EM DOBRO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ TRABALHO FACULTATIVO AOS DOMINGOS COM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. AIRR-690223-20.2000.5.01.5555TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/12/2001AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Decisão regional em conformidade com Precedente jurisprudencial. Inviabilidade do recurso de revista a teor do § 4º do artigo 896 da CLT, com redação dada pela Lei nº 9756/98 e Enunciado 333/TST. Tema nº 49 da SDI desta Corte. AIRR-520521-47.1998.5.01.5555TST, Rel. Carlos Francisco Berardo · 01/12/1999AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Decisão em consonância com precedente jurisprudencial. Inviabilidade do recurso de revista. Enunciado nº 333/TST. Tema nº 49 da SDI.

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Processo do tema

  • IncJulgRREmbRep-0001583-45.2022.5.12.0016 caso líder · Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.