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Temas do TST

Tema 50 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º, inciso IV, do referido diploma legal determina o fornecimento de transporte gratuito.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

32 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-ED-AIRR-2077-78.2013.5.05.0222TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ESTATUTO DO IDOSO. LEI 10.741/2003. I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PETROLEIRO. REGIME DE TRABALHO ADMINISTRATIVO. LEI 5.811/1972. PREVISÃO LEGAL DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE TRANSPORTE. HORAS IN ITINERE INDEVIDAS. TEMA 50 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. RR-1209-87.2015.5.20.0004TST, Rel. Morgana de Almeida · 22/10/2026I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HORAS "IN ITINERE". TEMA 50 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RRAg-10204-71.2014.5.05.0221TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 07/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO – PETROBRAS . REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RRAg-203-24.2014.5.05.0222TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 30/09/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO NA DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, À LUZ DO INCISO II DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Ag-RRAg-RRAg-0010051-28.2018.5.15.0089TST, Rel. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA · 30/09/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1) PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EMPREGADO ENGENHEIRO QUE TRABALHA EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO. APLICAÇÃO DAS LEIS NºS 4.950-A/66 E 5.811/72. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO SEGUIDO DE REPOUSO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS CONSECUTIVAS. Emb-RRAg-1522-25.2017.5.05.0221TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 18/09/2026EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PETROBRAS. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO SUBMETIDO A REGIME ADMINISTRATIVO. LEI 5.811/1972. TEMA 50 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. PAGAMENTO INDEVIDO. ART. 894, § 2º, DA CLT. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Ag-Emb-Ag-ED-RR-288-13.2014.5.05.0221TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 18/09/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM EMBARGOS. PETROBRAS. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO SUBMETIDO A REGIME ADMINISTRATIVO. LEI 5.811/1972. TEMA 50 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo empregado contra decisão da Presidência da Turma que negou seguimento aos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ag-EDCiv-RRAg-1449-53.2017.5.05.0221TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 12/06/2026AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PETROBRAS. CATEGORIA DOS PETROLEIROS. REGIME ADMINISTRATIVO. LEI Nº 5.811/1972. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO. HORAS IN ITINERE INDEVIDAS. TEMA 50 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ag-EDCiv-RRAg-1477-23.2014.5.05.0222TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 05/06/2026AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVANÇOS DE NÍVEIS. NORMA INTERNA 302-25-12. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Ag-RRAg-0000224-03.2014.5.05.0221TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 13/05/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO A RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REMUNERAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO. LEI Nº 5.811/1972. LABOR EM REGIME ADMINISTRATIVO. HORAS IN ITINERE INDEVIDAS. TEMA Nº 50 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MATÉRIA PACIFICADA.

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Processo do tema

  • RRAg-0001101-51.2015.5.05.0012 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.