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Temas do TST

Tema 51 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

178 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

EDCiv-RR-0010762-38.2023.5.03.0074TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 26/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS. CAIXA BANCÁRIO. NORMAS COLETIVAS. TEMA 51 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Ag-Rcl-1000752-22.2026.5.00.0000TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 23/10/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. ART. 988, § 5º, I, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. EDCiv-EDCiv-RR-0000234-35.2024.5.07.0029TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 20/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CAIXA. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NORMA INTERNA. INOBSERVÂNCIA. TEMA Nº 51 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ag-RR-0000634-58.2022.5.05.0196TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 20/10/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NORMA INTERNA. INOBSERVÂNCIA. TEMA Nº 51 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Ag-EDCiv-ARR-10846-59.2015.5.15.0050TST, Rel. Liana Chaib · 15/10/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO - INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS - ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO - TEMA 51 DO IRR DO TST - APLICAÇÃO ANALÓGICA AO BANCO DO BRASIL - RATIO DECIDENDI - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE CONDICIONE O BENEFÍCIO AO EXERCÍCIO PREPONDERANTE OU EXCLUSIVO DA DIGITAÇÃO. Ag-AIRR-1001545-82.2025.5.02.0050TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 14/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 51 DA TABELA DE IRR DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. RR-0000643-78.2024.5.07.0039TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CAIXA EXECUTIVA. INTERVALO PARA DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 51 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. A decisão regional parece estar em desconformidade com a tese fixada no Tema 51 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. RRAg-20705-34.2015.5.04.0203TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 08/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal de origem, valorando fatos e provas, notadamente as comprovações das verbas recebidas, entendeu que estas "relacionam-se ao volume de vendas da autora e eram habituais, ainda que não pagas em todos os meses da contratualidade". 2. Ag-EDCiv-RR-0010705-67.2022.5.03.0005TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 06/10/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE OU PREDOMINÂNCIA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO TEMA 51 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EDCiv-EDCiv-Ag-RR-0000324-91.2023.5.06.0001TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 06/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “caixa bancário - intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados - previsão em norma regulamentar - não exigência de exclusividade ou predominância do exercício das atividades de digitação - Tema 51 da Tabela de Recursos de R

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Processo do tema

  • RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.