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Temas do TST

Tema 53 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

14 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RR-901-13.2017.5.07.0014TST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 26/08/2026RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VANTAGENS PESSOAIS. CTVA E CARGO EM COMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, §§ 1.º-A, I E III, E 8.º, DA CLT. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 08/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ag-RRAg-566-03.2016.5.09.0069TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 24/06/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DO PCS/89. HORAS EXTRAS. TEMA 53 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Ag-ED-RRAg-300-28.2011.5.04.0005TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 13/05/2026I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE GERAL. ARTIGO 62, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA NO PCS/98. TEMA 53 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DESTA CORTE. Constatado equívoco na decisão monocrática, é de se prover o agravo da reclamada, para promover nova análise do seu recurso de revista. Agravo provido. RR-Ag-AIRR-20158-49.2015.5.04.0702TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 11/02/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 62, II, DA CLT. TEMAS 53 E 253 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema " horas extras - gerente geral de agência " oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. Ag-Ag-AIRR-0000833-93.2021.5.09.0652TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 10/02/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. ARTIGO 62, II, DA CLT. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 53 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-ED-RR-988-98.2017.5.12.0023TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 15/12/2025AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE – GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO PCS/89 – ADESÃO DO RECLAMANTE PCS/98 – HORAS EXTRAS INDEVIDAS - TEMA 53 DE IRR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO - DESPROVIMENTO. 1. RRAg-20463-02.2017.5.04.0334TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 10/12/2025I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RR-ED-RR-152-60.2011.5.01.0341TST, Rel. Dora Maria da Costa · 06/11/2025RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. JORNADA PARA OCUPANTES DE CARGO DE GERÊNCIA OU COMISSIONADO. TRABALHADOR BANCÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ag-RRAg-11378-42.2018.5.15.0013TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 17/09/2025AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

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Processo do tema

  • RRAg-0000375-02.2020.5.09.0009 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.