Tese firmada
A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
113 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-1476-38.2015.5.20.0011TST, Rel. Liana Chaib · 29/10/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO E DANO MORAL. PRECLUSÃO. A ausência de renovação dos temas relativos à negativa de prestação jurisdicional na minuta do agravo interno evidencia o conformismo com o despacho agravado, operando-se a preclusão e impedindo o exame das alegações. Ag-AIRR-0011382-37.2023.5.15.0132TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 27/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. RR-0000229-37.2024.5.20.0001TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 27/10/2026RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM TRABALHO EXTERNO ITINERANTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 54 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ag-AIRR-0001334-65.2023.5.09.0009TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 26/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADES EXTERNAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 54 DA TABELA DE IRRR’S DO TST. Ag-AIRR-0010041-09.2024.5.15.0045TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 26/10/2026AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1°-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Ag-AIRR-0011404-58.2024.5.18.0009TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 20/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 54 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. I. Ag-RRAg-0010802-65.2024.5.15.0069TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 16/10/2026AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO – TEMA 54 DA TABELA DE IRR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO – DESPROVIMENTO. 1. Ag-RRAg-1001287-47.2024.5.02.0005TST, Rel. LIANA CHAIB · 13/10/2026AGRAVO INTERNO DA SABESP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AIRR-1000596-33.2025.5.02.0608TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. TEMA 54. INADEQUAÇÃO. ART. 1º-A DA IN 40/2016 DO TST. Ag-AIRR-1000663-57.2024.5.02.0341TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 09/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.Processo do tema
- RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.