Tese firmada
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
534 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RR-0000608-56.2024.5.12.0047TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 05/11/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. TEMAS 55 E 134 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. RR-0020343-11.2024.5.04.0011TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 05/11/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. RR-0010899-25.2025.5.03.0179TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 05/11/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. IRR N.º 55. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. IRRELEVANTE. RR-0000345-72.2025.5.12.0052TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 05/11/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. TEMAS 55 E 134 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Ag-AIRR-0012977-67.2024.5.15.0025TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-RR-0020424-38.2025.5.04.0782TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 04/11/2026I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO OU DA AUTORIDADE LOCAL COMPETENTE. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. DESCONHECIMENTO DA EMPRESA SOBRE O ESTADO GRAVÍDICO. SÚMULA 244, I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. Ag-RR-0020424-38.2025.5.04.0782TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 04/11/2026I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO OU DA AUTORIDADE LOCAL COMPETENTE. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. DESCONHECIMENTO DA EMPRESA SOBRE O ESTADO GRAVÍDICO. SÚMULA 244, I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. Ag-RRAg-1000786-02.2025.5.02.0606TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Ag-RR-0001397-63.2024.5.12.0012TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA AUTORA. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice do art. RR-1001394-04.2025.5.02.0055TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Cinge-se o debate a respeito da validade do pedido de dispensa de empregado estável (empregada gestante) sem a assistência sindical prevista no art.Processo do tema
- RR-0000427-27.2024.5.12.0024 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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