Tese firmada
O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
75 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-0001177-65.2023.5.06.0142TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 26/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ag-AIRR-1000038-43.2022.5.02.0066TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADO. Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com ajuste de fundamentação. RRAg-11064-08.2019.5.18.0101TST, Rel. Morgana de Almeida · 16/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DAS HORAS EXTRAS COMPENSADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Ag-AIRR-0000553-60.2023.5.05.0201TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 14/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE FRIO. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 80 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSO DE REVISTA OBSTADO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO EXARADO NOS REGIMES DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. Ag-AIRR-0010407-21.2023.5.15.0130TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 09/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. RR-0000817-44.2024.5.09.0585TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 24/06/2026RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TEMA 80 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. RRAg-1224-41.2017.5.23.0121TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 28/05/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A ré não atacou o fundamento do Regional, no sentido de que o seu recurso de revista não atendeu ao pressuposto do art. AIRR-10816-34.2017.5.18.0191TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 07/05/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Ag-AIRR-0020897-38.2022.5.04.0003TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 04/05/2026AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NO ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422/TST, ITEM I. 1. AIRR-0000355-60.2025.5.23.0101TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 22/04/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422, I DO TST.Processo do tema
- RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.