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Temas do TST

Tema 79 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

49 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-ED-RRAg-1213-46.2018.5.09.0095TST, Rel. Morgana de Almeida · 29/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PÁTIO. TRABALHO EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. TEMA Nº 79 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ag-RRAg-1002014-48.2017.5.02.0717TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 14/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COPILOTO. INSPEÇÃO EXTERNA DA AERONAVE REALIZADA EM CONCOMITÂNCIA COM O ABASTECIMENTO. TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 79 DO EMENTÁRIO DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE NA ÁREA EXTERNA DA AERONAVE. DEVIDO O ADICIONAL, AINDA QUE O EMPREGADO NÃO ATUE DIRETAMENTE NO ABASTECIMENTO. Ag-AIRR-1001351-76.2024.5.02.0710TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 13/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE CAMPO DE VOO. TRABALHO EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. TEMA REPETITIVO 79. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. ARR-409-78.2013.5.07.0008TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 30/09/2026I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. EMPREGADOS QUE EXERCEM ATIVIDADES NA ÁREA DE RISCO. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DIRETA NO ABASTECIMENTO. TEMA 79 DA TABELA DE IRR. 1. Ag-AIRR-1000914-44.2024.5.02.0319TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 15/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLURALIDADE DE TOMADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 81 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. ENTENDIMENTO DO TRT EM CONFORMIDADE COM O EXARADO EM IRR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ag-AIRR-0000518-57.2024.5.11.0053TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 08/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM ÁREA DE RISCO. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 79 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSO DE REVISTA OBSTADO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO EXARADO NOS REGIMES DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. RR-Ag-RR-0000609-57.2023.5.17.0008TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 01/09/2026I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. TEMA Nº 79 DE IRR. RRAg-11137-24.2017.5.18.0012TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 24/06/2026DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. TRABALHO NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA N. 60 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297 DO TST. 1. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão do TRT da 18ª Região que admitiu parcialmente o recurso de revista. 2. Ag-AIRR-0101041-27.2021.5.01.0032TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 16/06/2026AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SINDICATO - LEGITIMIDADE AMPLA - TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE AERONAVE - ÁREA DE OPERAÇÃO – TEMA 79 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articu AIRR-0000686-79.2023.5.10.0002TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 15/06/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

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Processo do tema

  • RR-0001038-15.2023.5.12.0056 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.