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Temas do TST

Tema 78 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

Nos casos em que a norma coletiva restringe a base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados dos bancários às verbas fixas de natureza salarial, as horas extras, ainda que habituais, não devem ser consideradas na apuração da PLR, na medida em que se caracterizam como parcela variável.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

13 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RRAg-21200-64.2018.5.04.0012TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO RECURSO ORDINÁRIO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ag-RRAg-1654-51.2018.5.09.0669TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEMANDANTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO PELO SINDICATO DE PROTESTO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 202, II, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 170 DA TABELA DE IRRR DO TST. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATOS DE TRABALHO ENCERRADOS ATÉ 7/11/2015 E A APRESENTAÇÃO DO PROTESTO PELO SINDICATO EM 7/11/2017. RRAg-11593-06.2018.5.15.0114TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE JULGAMENTO EXTRA PETITA . À luz do princípio iura novit curia , compete ao magistrado conferir aos fatos narrados o enquadramento jurídico que reputar adequado, independentemente da fundamentação jurídica invocada pelas partes, desde que respeitados os limites da causa de pedir e dos pedidos formulados, o que se verificou n RR-0020882-21.2022.5.04.0019TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 30/06/2026RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ REFLEXOS EM VERBAS FIXAS DE NATUREZA SALARIAL. TEMA 78 DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. RRAg-10782-35.2020.5.03.0106TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 08/04/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA 297, I E II, DO TST – INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-RRAg-10846-60.2020.5.03.0004TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 08/04/2026I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 437, I E IV, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). ARR-1065-78.2014.5.12.0002TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 03/03/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ART. 224 DA CLT. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. RRAg-1000576-76.2016.5.02.0052TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 04/02/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ARR-954-86.2011.5.09.0001TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 25/11/2025I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. RRAg-188-33.2011.5.09.0001TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 10/09/2025I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. SÚMULA Nº 340. O agravante indica, em suas razões de recurso de revista, apenas divergência jurisprudencial, transcrevendo aresto para confronto de teses. O julgado paradigma indicado pelo agravante não preenche os requisitos do art.

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Processo do tema

  • RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.