Tese firmada
A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
117 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RRAg-0011974-17.2022.5.15.0003TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 05/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. CONFORMIDADE COM TESE FORMADA NO TEMA Nº 77 TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. A decisão denegou seguimento ao recurso de revista, com base na constatação da conformidade do acórdão regional com a tese fixada em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do TST (Tema nº 77 da Tabela). RRAg-1002590-03.2017.5.02.0471TST, Rel. João Pedro Silvestrin · 29/10/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. RRAg-1000275-62.2018.5.02.0472TST, Rel. João Pedro Silvestrin · 29/10/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CONFIGURAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-AIRR-0100631-60.2020.5.01.0401TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 20/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL COMO VIOLADO. ART. 896, "C", E § 1º-A, II, DA CLT. 1. RRAg-RRAg-12623-26.2015.5.15.0003TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . O Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre o pedido de manutenção vitalícia do convênio médico, consignando a inexistência de amparo legal para o deferimento da pretensão. Decisão devidamente fundamentada. E-Ag-ED-RR-112400-82.2010.5.17.0009TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 15/10/2026AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. RRAg-89-05.2019.5.17.0181TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 14/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI N° 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERO INCONFORMISMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ag-AIRR-1000020-96.2023.5.02.0612TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/10/2026I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TEMA Nº 77 DA TABELA DE IRR DO TST Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. RR-1000777-53.2017.5.02.0466TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 07/10/2026I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 20.000,00). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . RR-1002184-03.2017.5.02.0464TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/09/2026I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.Processo do tema
- RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.