Tese firmada
Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
23 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RRAg-0000137-02.2023.5.05.0037TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 04/11/2026II - RECURSO DE REVISTA ¿ REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70%. SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. EFEITOS SOBRE O CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ag-AIRR-0000532-28.2023.5.22.0002TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO VÍTIMA DE ASSALTOS. TEMA 84 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. AIRR-145-46.2019.5.22.0004TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 14/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. AIRR-0000804-89.2024.5.12.0026TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 29/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DIANTE DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM O TEMA 84 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ag-RR-1001444-41.2023.5.02.0462TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 31/08/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. QUANTUM ARBITRADO. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEMA 84 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RRAg-101898-13.2017.5.01.0065TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 17/08/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. ASSALTOS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEMA N.º 84 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. RR-1001387-24.2020.5.02.0431TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 06/05/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEMA 84 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ag-AIRR-0000999-03.2024.5.21.0001TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 31/03/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. TEMA 84 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 1. Ag-RR-1000924-53.2023.5.02.0342TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 02/03/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREIOS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O Regional, ao imputar a responsabilidade subjetiva da reclamada pelos danos sofridos pelo reclamante decorrentes de assaltos ocorridos no desempenho da função, entendeu de maneira diversa da tese de observância obrigatória fixada por esta Corte quando do julgamento do Tema nº 84 da tabela de Ag-RR-1000091-45.2024.5.02.0004TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 16/12/2025AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CARTEIRO (AGENTE POSTAL). ASSALTOS. TEMA Nº 84 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I.Processo do tema
- RR-1000403-39.2023.5.02.0462 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.