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Temas do TST

Tema 85 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

134 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-1001020-69.2024.5.02.0201TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TEMA 85 DO TST. O Tribunal Regional registrou que havia quitação de horas extras, reconhecendo apenas diferenças decorrentes da invalidade de alguns controles de jornada, e consignou que o pedido relativo ao intervalo intrajornada foi julgado improcedente. RR-0000620-08.2024.5.12.0003TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONTUMAZ – AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA – PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - TEMA 85 DO TST. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. RR-0000383-16.2023.5.09.0965TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS – TEMA 85 DE IRR DO TST. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. RR-1000162-56.2022.5.02.0056TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 04/11/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA. SUPRESSÃO PARCIAL DE INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ag-AIRR-1001195-46.2024.5.02.0045TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 28/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. TEMA 85. DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2. MULTA ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. TEMA 52 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. ART. AIRR-1001085-13.2024.5.02.0606TST, Rel. LIANA CHAIB · 27/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS - RESCISÃO INDIRETA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. Ag-AIRR-1001865-75.2024.5.02.0242TST, Rel. LIANA CHAIB · 20/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno não provido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Ag-AIRR-1001563-70.2023.5.02.0019TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 20/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. INGRESSO HABITUAL EM CÂMARAS FRIAS. UTILIZAÇÃO APENAS DE JAPONA TÉRMICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TODOS OS EPIs NECESSÁRIOS. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES PONTO CONFIRMADA PELA PROVA ORAL. 3. RESCISÃO INDIRETA. Ag-AIRR-1002113-96.2024.5.02.0062TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 14/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RUPTURA DO VÍNCULO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRABALHO HABITUAL EM DIAS DE FOLGA SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO. ART. 483, “D”, DA CLT. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Ag-RRAg-11133-39.2017.5.15.0151TST, Rel. Liana Chaib · 07/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIAS ANALISADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALE COMPRAS - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO - MULTA NORMATIVA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

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Processo do tema

  • RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.