Tese firmada
Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
51 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RRAg-10504-96.2017.5.15.0076TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre o pedido articulado pela parte em relação à redução de jornada dos Tesoureiros Executivos, bem como sobre os pleitos relacionados ao CTVA. 2. RRAg-12168-97.2016.5.15.0012TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 06/11/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A omissão alegada diz respeito à ausência de descomissionamento do autor, para fins da incorporação da gratificação. No caso, o TRT apresentou manifestação expressa sobre a ausência de descomissionamento do autor, concluindo pela possibilidade de declaração do direito à incorporação. RR-RRAg-1001556-75.2018.5.02.0012TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO EXECUTIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 86 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Demonstrada possível violação do art. RR-0000115-62.2024.5.20.0013TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 20/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 25, II, DO TST. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INOCORRÊNCIA. RRAg-20822-35.2018.5.04.0101TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 15/10/2026I – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RR-1001917-35.2018.5.02.0613TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/10/2026I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESOUREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO DE CONFIANÇA. IRR TEMA 86. Faz-se necessário o provimento do presente apelo para melhor exame do agravo de instrumento, a fim de impedir possível afronta ao art. 224, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESOUREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RRAg-10704-06.2017.5.15.0076TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 07/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TUTELA INIBITÓRIA. No caso, o TRT registrou que "o simples fato de o autor ter ajuizado reclamação trabalhista em face da ré, por si só, não induz à conclusão de que venha a sofrer retaliação por parte da Caixa, não havendo elementos nos autos que indique tal situação". RR-764-79.2011.5.01.0411TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 30/09/2026I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACORDÃO REGIONAL SOBRE A PREVISÃO DE GRATIFICAÇÕES DISTINTAS PARA JORNADAS DE SEIS E DE OITO HORAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA OJT 70 DA SDI-I DO TST. RR-1001945-58.2017.5.02.0024TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 16/09/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIA. CARGO DE TESOUREIRA EXECUTIVA. DECISÃO CONTRÁRIA AOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA TESE FIRMADA NO TEMA 86 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. RR-10609-78.2018.5.03.0074TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 02/09/2026I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.Processo do tema
- RRAg-1000803-77.2022.5.02.0433 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.