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Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
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28/10/2026
texto vigente em
Texto da norma
Texto oficial, fonte: Planalto
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Art. 10
Recusa ou omissão de dados técnicos ao Ministério Público
editorial
reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omiss
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