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Lei ordinária

Estatuto da Advocacia

Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

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28/10/2026texto vigente em

TÍTULO I - Da Advocacia

CAPÍTULO II - Dos Direitos do Advogado

Art. 7-B Violação de prerrogativa de advogado editorial detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa