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Lei ordinária
Ação de Alimentos
Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968
2figuras
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28/10/2026texto vigente em
Art. 22
Omissão de informação em processo de alimentos editorial
Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias
Art. 22, parágrafo único
Auxílio à inadimplência de pensão alimentícia editorial
Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias
Nenhuma figura desta norma com essas palavras.