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Lei ordinária
Lei de Drogas
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
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28/10/2026texto vigente em
TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
CAPÍTULO II - DOS CRIMES
Nenhuma figura desta norma com essas palavras.