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Lei complementar
Lei das Inelegibilidades
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
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28/10/2026texto vigente em
Art. 25
A argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerá
detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção,
Nenhuma figura desta norma com essas palavras.