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Lei ordinária

Lei do Inquilinato

Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991

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28/10/2026texto vigente em

TÍTULO I - Da Locação

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 43, I Exigência abusiva de valores em locação editorial prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário Contravenção Art. 43, II Exigência de múltiplas garantias locatícias editorial prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário Contravenção Art. 43, III Cobrança antecipada de aluguel editorial prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário Contravenção Art. 44, I Recusa de fornecimento de recibo discriminado de aluguel editorial detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade Art. 44, II Descumprimento de finalidade de uso de imóvel retomado editorial detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade Art. 44, III Omissão de demolição ou reparação de imóvel editorial detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade Art. 44, IV Executar o despejo com inobservância do disposto no § 2º do art. 65 detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade