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Lei ordinária
Interceptação Telefônica
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
3figuras
0hediondas
28/10/2026texto vigente em
Art. 10
Interceptação ilegal de comunicações editorial
reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 10, parágrafo único
Determinação judicial de interceptação telefônica com objetivo não autorizado editorial
reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 10-A
Captação ambiental ilegal para investigação criminal editorial
reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa
Nenhuma figura desta norma com essas palavras.