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Lei ordinária
Crimes contra a Ordem Econômica
Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991
6figuras
0hediondas
28/10/2026texto vigente em
Art. 1, I
Comercialização irregular de combustíveis editorial
detenção de um a cinco anos
Art. 1, II
Uso irregular de gás liquefeito de petróleo em veículo editorial
detenção de um a cinco anos
Art. 1-A
Adquirir, receber, transportar ou contratar serviço de transporte, conduzir, ocultar, ter em depósito ou contratar serviço de armazenagem, vender, expor à venda, distribuir ou de q
reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa
Art. 1-B
Aquisição de combustível de origem presumidamente criminosa editorial
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 2
Usurpação de bem ou matéria-prima da União editorial
detenção, de um a cinco anos e multa
Art. 2, § 1º
Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma
detenção, de um a cinco anos e multa
Nenhuma figura desta norma com essas palavras.