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Lei ordinária

Propriedade Industrial

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

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28/10/2026texto vigente em

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES

Art. 183 Violação de patente editorial detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa Art. 184 Comercialização de produto com violação de patente editorial detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa Art. 185 Fornecimento de componente para exploração de patente editorial detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS

Art. 187 Fabricação não autorizada de desenho industrial registrado editorial detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa Art. 188 Violação de desenho industrial registrado editorial detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS

Art. 189 Reprodução ou alteração indevida de marca registrada editorial detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa Art. 190 Comercialização de produto com marca indevida editorial detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES COMETIDOS POR MEIO DE MARCA, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E SINAL DE PROPAGANDA

Art. 191 Reprodução ou imitação indevida de símbolo oficial em atividade empresarial editorial detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa Art. 191, parágrafo único Venda ou oferta de produto com marca falsificada editorial detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E DEMAIS INDICAÇÕES

Art. 192 Falsa indicação geográfica em produto editorial detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa Art. 193 Uso indevido de termos retificativos sem indicação de procedência editorial detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa Art. 194 Uso indevido de sinal indicativo de procedência editorial detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

Art. 195 Concorrência desleal editorial detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa