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  4. Art. 19, § 2º da Lei de Benefícios da Previdência Social

Contravenção penal

Descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho

nome editorial

Art. 19, § 2º da Lei de Benefícios da Previdência Social

Conduta

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

Pena

multa

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
2 anos CP art. 114, II
Juizado especial criminal
Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Extraída do texto oficial da Lei de Benefícios da Previdência Social, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.