- Início
- Tipos penais
- Planos de Benefícios da Previdência Social
Lei ordinária
Planos de Benefícios da Previdência Social
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
1figuras
1contravenções
28/10/2026texto vigente em
TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Nenhuma figura desta norma com essas palavras.