Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Tipos penais
  3. Planos de Benefícios da Previdência Social

Lei ordinária

Planos de Benefícios da Previdência Social

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

1figuras
1contravenções
28/10/2026texto vigente em

TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Art. 19, § 2º Descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho editorial multa Contravenção