Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Tipos penais
  3. Lei de Tortura
  4. Art. 1, III da Lei de Tortura

Crime

Tortura contra mulher em contexto doméstico

nome editorial

Art. 1, III da Lei de Tortura

Conduta

submeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar, sem prejuízo da aplicação das penas correspondentes a outras infrações penais.

Pena

reclusão, de dois a oito anos

reclusão de 2 anos a 8 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
12 anos CP art. 109
Juizado especial criminal
Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
Suspensão condicional do processo
A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
Acordo de não persecução penal
A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Hediondez

Equiparado a hediondo Lei 8.072, art. 2º (a prática da tortura)

Como os tribunais classificam

Crimes de Tortura assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 1.691 delas

Perguntas de prática sobre este artigo

Extraída do texto oficial da Lei de Tortura, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.